As penas de multa na nova lei de tóxicos: Reflexos quanto à extinção da punibilidade (página 2)

Os Direitos Políticos, dentre eles o alistamento eleitoral estão previstos a todos os cidadãos brasileiros, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 14 e parágrafos, vedando o alistamento eleitoral para os estrangeiros e para aqueles que estiverem na constância do serviço militar obrigatório in verbis:

Corroborando com este entendimento o Código Eleitoral, Lei n.º 4.737/65, dispõe em seu artigo 4.º que os maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei, serão considerados eleitores no Brasil, in verbis:

Portanto, este direito não poderá ser cassado, porém o artigo 15, inciso III da Carta Magna determina que ocorrerão a perda ou suspensão dos direitos políticos mencionados acima, em casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

E complementando este entendimento, o referido Código Eleitoral, em seu artigo 5.º, inciso III, proíbe o alistamento de eleitores que estiverem privados, temporária ou definitivamente, dos seus direitos políticos.

Ou seja, aquele que for condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, antes mesmo de alistar-se, torna-se impedido para tal.

Para aqueles que eram alistados ao tempo da condenação, determina o artigo 71 do Código Eleitoral, juntamente com o inciso III do artigo 15 da Carta Magna, as possibilidades de cancelamento deste direito.

O artigo 71 e incisos e, em seu parágrafo 2.º dispõe que:

Ou seja, àqueles Direitos Políticos assegurados no artigo 14 da Constituição e artigo 4.º do Código Eleitoral tornam-se perdidos ou suspensos, conforme preceitua o artigo 15, inciso III da Carta Política, através da sentença criminal condenatória transitada em julgado.

Ao determinar este cancelamento, comunicar-se-á o Juízo Eleitoral ou o Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição em que residir o réu, para que seu cartório tome as providências previstas no artigo 78 daquele diploma legal específico.

Tomadas estas medidas, o réu perde então, a qualidade de eleitor não exercendo, a partir deste instante a sua Cidadania, fator este que perdurará até a obtenção da Certidão de Extinção de Punibilidade.

O artigo 5.º, inciso XLVI da Constituição Federal determina que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos.

Desta feita, o Código Penal brasileiro veio disciplinar a aplicação e execução da pena de multa nos artigos 49 e seguintes.

Insta observar que no artigo 49 e seus parágrafos, o Código Penal dispôs de forma generalizada como funcionaria a fixação, o cálculo e a aplicação desta modalidade de pena.

Ou seja, após breve análise dos dispositivos legais acima mencionados, percebe-se que a pena de multa é fixada pelo magistrado, em sentença, num mínimo de 10 (dez) e num máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias.

Complementando este entendimento, parte-se para análise do binômio "dias-multa", o qual, tendo o parâmetro dos dias fixados no caput do referido artigo, necessitava do quantum equivaleria cada um destes dias.

Assim, no parágrafo 1.º deste artigo, o legislador dispôs o mínimo e o máximo do valor da referida multa.

O valor mínimo fixado não poderá ser inferior a um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

Sendo assim, o magistrado fixaria em sentença o número de dias e o valor correspondente a cada um deles, dando caráter pessoal à pena conforme o princípio da individualização.

Ocorre, que a Nova Lei de Tóxicos (n.º 11.343/06) trouxe nos artigos 28 e incisos, 29, 33 e parágrafos, 34, 35 e parágrafo único, 36, 37, 38 e 39 e parágrafo único os crimes em espécie relacionados ao consumo pessoal, prescrição culposa e a narcotraficância em geral.

Nos artigos 42 e 43 do mesmo diploma legal, o legislador trouxe o modo como o magistrado aplicaria a pena de multa, repetindo o já disposto no artigo 49 do Codex Penal.

O que preocupa o pesquisador é a pena de multa aplicada a cada um dos crimes em espécie da legislação anti-drogas.

Aquele que infringir, por exemplo, o artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 poderá receber do magistrado uma pena de multa fixado num quantum entre 500 (quinhentos) e 1500 (hum mil e quinhentos) dias-multa.

Estes parâmetros variam em todos os crimes da lei de tóxicos de 40 (quarenta) a 100 (cem) dias-multa até o máximo de 1500 (hum mil e quinhentos) a 4000 (quatro mil) dias-multas.

Contextualizado o salário mínimo vigente de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), busca-se demonstrar a incongruência da aplicação da pena de multa para todos indistintamente, dentro dos parâmetros trazidos pela recente legislação.

A fixação da pena de multa, para um traficante de drogas, no mínimo legal, significa fixá-la em 500 (quinhentos) dias-multa ao valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos.

Imaginemos que seja hoje. Um trigésimo do salário mínimo vigente corresponde a R$ 11,66 (onze reais e sessenta e seis centavos) multiplicados por 500 (quinhentos), significa R$ 1.750,00 (hum mil, setecentos e cinqüenta reais) de pena de multa, além da pena privativa de liberdade que poderá variar entre 5 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão.

Contudo, vale salientar que tal pena poderá variar de R$ 1.750,00 (hum mil, setecentos e cinqüenta reais) a R$ 17.490,00 (dezessete mil, quatrocentos e noventa reais).

Ora! Este é apenas um exemplo.

Aqueles que forem considerados reincidentes e forem condenados pelo delito previsto no artigo 36, poderão receber uma pena de 8 (oito) a 20 (vinte) anos de reclusão, além do pagamento que poderá variar entre R$ 17.490,00 (dezessete mil, quatrocentos e noventa reais) e R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), tornando-se por muitas vezes, inviável o seu adimplemento, seja em pecúnia, seja com o patrimônio.

É perfeitamente plausível os motivos que levaram o legislador a fixar de forma tão elevada os dias-multa na lei de tóxicos, quais sejam, desestruturar as organizações criminosas, tirando os agressores do convívio social, e desintegrando, financeiramente a base do narcotráfico.

Todavia, esqueceu-se de que existirão inúmeros condenados por tráfico de drogas mais conhecidos como "laranjas", que não possuirão as mais ínfimas condições econômicas para arcar com a pena mínima, quem dirá as mais elevadas.

O pagamento das multas é regido pelos artigos 50 e 51 do Código Penal Brasileiro, o qual dispõe que a mesma deve ser adimplida no prazo de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença.

Acrescenta ainda, que a requerimento do condenado e conforme as circunstancias, o juiz pode permitir que tal pagamento seja realizado em parcelas mensais.

Desta feita, conforme preceitua o artigo 51 do Código Penal, o seu inadimplemento faz com que tal obrigação passe a ser considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.

Assim, entra em ação a Lei n.º 6.830/80 a qual dispõe dos meios e procedimentos para a referida Execução.

Na visão daquele que discorda do artigo 51 do Código Penal, somente com o cumprimento integral da prestação pecuniária, juntamente com a pena privativa de liberdade, é que o apenado faria jus a Certidão de Extinção da Punibilidade.

Porém, em decorrência da Lei n.º 9.268/96, que alterou o texto legal do artigo 51 supra mencionado, tal obrigação, quando inadimplida, passou a ser considerada Dívida Ativa alterando a sua competência para executá-la, do Juízo de Execução Penal para a Fazenda Pública.

Diante desta divergência, vários operadores jurídicos trouxeram a tona a seguinte questão: "se a competência para executar a pena de multa, decretada em sentença criminal condenatória, é da Fazenda Pública, então, o seu inadimplemento em nada interfere quando da emissão da Certidão de Extinção de Punibilidade?"

Respostas diversas foram obtidas.

O Agravo da Execução interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul não foi acolhido, quando da sua fundamentação de que era necessário o pagamento da pena de multa, para a obtenção da extinção da punibilidade.

Para fundamentar tal petitório, o órgão ministerial gaúcho alegou que:

E acrescentou ainda que:

De maneira diversa, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exigibilidade da pena de multa, mesmo que tenha sido decretada em sentença criminal condenatória é da Fazenda Pública, fazendo com que o seu inadimplemento não gere conseqüências quanto a declaração da extinção da punibilidade do apenado.

Para melhor sedimentar o que até agora foi descrito, declinam-se as jurisprudências atinentes ao assunto:

E mais!

Assim, tem-se por dominante o entendimento de que pelo fato de a titularidade para promover a execução, visando a cobrança da dívida decorrente de condenação criminal, é regulada pela Lei n.º 6.830/80, tal penalidade passa a ter caráter extrapenal, não devendo ser levantado como óbice para a declaração da extinção da punibilidade.

Desta feita, cumprida a reprimenda corporal, o apenado restabeleceria seus direitos políticos, visto o que dispõe o artigo 81 do Código Eleitoral.

Restabelecendo tais direitos, obteria a Certidão de Extinção da Punibilidade e a partir daí, deparar-se-ia com oportunidades sociais, frente a possibilidade de apresentar todos os documentos exigidos pelos empregadores.

Porém não se pode esquecer de que mesmo a multa sendo considerada Dívida Ativa de caráter extrapenal, a sua execução irá ocorrer e nos moldes da Fazenda Pública, o que com certeza não só irá desestruturar o crime organizado, como também a pequena estrutura patrimonial-familiar do pequeno delinqüente.

Tomando-se por base a estruturação deste artigo científico, percebe-se a ligação entre os tópicos que, através de um método indutivo, traz ao leitor o conhecimento amplo da matéria para o perfeito entendimento do cerne da questão, qual seja: como ficará o apenado que cumprir a reprimenda corporal, porém não conseguir adimplir com a pena de multa determinada em sentença criminal condenatória? Será possível a este apenado obter a Certidão de Extinção da Punibilidade para que possa restabelecer seus direitos políticos tornando-se possível a sua reinserção social?

Pois bem! Os direitos políticos, mais precisamente o do alistamento eleitoral está previsto na Constituição e é garantia e obrigação dos maiores de 18 anos. Tais direitos podem ser suspensos frente a uma sentença criminal condenatória ou mesmo nem serem garantidos aos brasileiros, desde que estes já possuam uma suspensão provisória ou definitiva de seus respectivos direitos políticos antes mesmo da primeira requisição eleitoral.

Ademais, havendo tal condenação e, por conseguinte a suspensão de seus direitos políticos, o ora apenado depara-se com o cumprimento de sua reprimenda que, especificamente na legislação de tóxicos compreende a pena privativa de liberdade e a pena de multa, aplicadas de forma alternativa e/ou cumulativa, dependendo do caso.

Tais penas, conforme foi possível verificar, sofreram elevações, visando tão-somente a repressão ao narcotráfico. Porém, o legislador, ao determinar as penas de multa para os crimes daquele diploma especial, acabou por exacerbar no mínimo e no máximo legal, deixando a critério do magistrado aplicações que por vezes serão consideradas desproporcionais, frente às condições econômicas do réu.

Para tanto, cumprida a pena privativa de liberdade, resta-lhe o adimplemento da pena de multa que caso não seja cumprido tornar-se-á dívida ativa e restará à Fazenda Pública executar pelas vias próprias.

Tal entendimento é majoritário e faz com que após o efetivo cumprimento da reprimenda corporal, o apenado faça jus a declaração de extinção de sua punibilidade, mesmo que inadimplente com a pena de multa.

É importante ressaltar que àquelas penas de multa que poderão variar entre R$ 466,40 (quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), por muitas vezes serão aplicadas aos pequenos traficantes, não por maldade do magistrado, mas por falta de opção, já que o legislador fixou o mínimo legal das penas de multa, muito acima do esperado.

Insta observar que se o condenado não adimplir com sua obrigação, por mais que de forma parcelada, tal dívida é considerada ativa e a Fazenda Pública possuirá a competência para executá-la, desestruturando não só as organizações criminosas, como também, adentrando no humilde patrimônio daquele que buscou no tráfico ilícito de entorpecentes a luz no fim do túnel.

Por fim, há que se destacar que mesmo não tendo cumprido com esta obrigação, o Poder Judiciário não pode negar a Certidão de Extinção de Punibilidade, visto que já cumprira a pena privativa de liberdade.

Assim, de posse de tal certidão o apenado passa a restabelecer seus direitos políticos, alistando-se como eleitor, o que lhe possibilitará decidir a condução do país e preenchendo os requisitos básicos para obtenção de qualquer emprego, reintegrar-se socialmente.

1) BRASIL. Lei n.º 11.343. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. D.O.U. de 24.8.2006. (Vigência em 08.10.2006) DECRETO Nº 5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

2) BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

3) BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AG 611378. Relator(a): Min. Hamilton Carvalhido. DJ 23.09.2004. Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 611.378 - RS (2004/0112582-5). AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVADO: PEDRO VALDINEI DOS SANTOS.

4) BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp. n° 434510/SP, 58 Turma, ReI. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 09/06/03, pg: 288.

5) BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp. n° 291656/SP, 6° Turma, ReI. Min. Vicente Leal, DJU 12/05/03, pg. 362.

Advogado Criminalista; Especialista em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura Federal do Estado de Santa Catarina; Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI; Professor de Direito Penal e Processo Penal da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI; Professor de Deontologia Jurídica e Prática Processual Penal do Morgado Concursos (Curso Preparatório para Concursos) e Professor de Tópicos Especiais de Direito Processual Penal no Curso de Pós-Graduação da Universidade do Oeste Catarinense - UNOESC.