1) em que consiste o principio da reserva legal ou legalidade?
É o conjunto de normas jurídicos que regula o poder unitivo do estado ;tendo em vista os fatos da natureza criminal e as medidas aplicadas a quem os praticas ou somente a lei pode indicar o que e crime ;pois não há crime que não seja previsto por lei
2 Pode a medida provisória criar crimes e impor penas? (cód. Q14597)
A medida provisória tem força de lei, mas não é lei, porque não nasce do Poder Legislativo, e por conseguinte não pode dispor sobre matéria penal, criando crimes e impondo penas. Entretanto, há entendimento no sentido de admitir que medida provisória veicule material penal, caso em que não terá eficácia imediata, mas tão-somente após ser referendada pelo Poder …exibir mais conteúdo…

9) Como são chamadas as leis auto-revogáveis?
(cód. Q14627)
As leis auto-revogáveis também se chamam leis de vigência temporária.
10) Quais as espécies de leis auto-revogáveis? (cód. Q14628)
As leis auto-revogáveis comportam duas espécies, que são:<br />a) leis excepcionais; e<br />b) leis temporárias.

11) o que é lei excepcional? leis excepcionais: aquelas que vigem durante situações de emergência 12) O que se entende por lei temporária? (cód. Q14630)
É a feita para vigorar durante um período de tempo previamente fixado pelo legislador. A lei temporária traz em seu próprio texto a data de cessação de sua vigência, estando desde a sua entrada em vigor marcada para morrer
13 Qual a característica das leis auto-revogáveis?
) (cód. Q14631)
As leis excepcionais e temporárias são leis ultra-ativas, que regulam os fatos ocorridos durante sua vigência mesmo depois de revogadas, e a lei posterior mais benéfica, vigente à época do julgamento do fato, não retroagirá.
14) Qual o fundamento para a ultra-atividade das leis auto-revogáveis? (cód. Q14632)
Como são leis, em regra, de curta duração, elas perderiam toda a sua força intimidativa se não tivessem a característica da ultra-atividade?
15)e possível a retroatividade da lei posterior,em face da ultra-atividade das leis