EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DE SÃO PAULO

VITOR MAGALHÃES, brasileiro, casado, professor universitário, portador da cédula de identidade sob RG n.º 32564872-2 e inscrito no CPF sob n.º 123.456.792-50, e CLARICE MAGALHÃES, brasileira, casada, professora universitária, portadora da cédula de identidade sob o RG n.334568912 e inscrita no CPF sob n.235.612.458.-91, casados em regime parcial de bens, residentes e domiciliados em Santo André, São Paulo, por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras procuração em anexo –( doc. 01), com escritório profissional sito à Avenida Industrial, n.º 3000 , bloco C, salas 21 e 22, 2º andar, Santo André São Paulo, onde …exibir mais conteúdo…

Ocorre que, se seguidas as cláusulas previstas em contrato (cláusula trigésima), se deixarem os Autores de pagar qualquer uma das prestações referidas, promoverão as vendedoras a sua previa interpelação, o que poderá acarretar a rescisão imediata do contrato, hipótese em que os compradores receberão de volta todas as quantias pagas atualizadas monetariamente, deduzidas as despesas diversas, estipuladas e fixadas em 1% sobre o valor atualizado do contrato, por mês decorrido.
Considerando-se então o previsto na cláusula citada, os autores deverão pagar como multa indenizatória 15% do valor do contrato devidamente atualizado, perfazendo o valor de R$ 31.134,90 mais correções. Considerando-se ainda que o valor pago até presente data foi de R4 77.346,00, a multa como prevista em contrato corresponderá a 40,25% do valor total pago.
Consta ainda da cláusula trigésima, em seu parágrafo único que a devolução das quantias pagas com dedução das despesas referidas, dar-se - á em igual proporção e número de pagamentos efetuados pelos compradores às vendedoras com atualização monetária, de acordo com o índice previsto.
2 -DO DIREITO
Estabelece o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 421, que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites a função social do contrato. Estabelece ainda, em artigo 422 que os