danos morais - cobrança indevida

1682 palavras 7 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARULHOS –SP

ANALICE FERREIRA DA SILVA, qualificação completa............................., vem perante Vossa Excelência nos termos do Código de Defesa do Consumidor interpor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº74.503.194/0001-84, com sede na Rua do Rosário, nº300, Centro de Guarulhos – SP, CEP: 07111-080, pelos motivos a seguir expostos.

DOS FATOS
A autora é aluna do curso de ciência contábeis ministrados pela Ré, e efetua regularmente o pagamento das mensalidades.
O valor da mensalidade normal é de R$715,00 (setecentos e quinze reais) sendo que a autora possui desconto de bolsa de estudos no valor de R$301,80 (trezentos e um reais e oitenta centavos), além do que, se o pagamento for efetuado sempre em dia até a data dos vencimento, ainda tem mais um desconto de R$11,57 (onze reais e cinquenta e sete centavos), desta forma o valor a ser pago mensalmente é de R$401,63 (quatrocentos e um reais e sessenta e três centavos).
Ocorre que, a autora efetuou o pagamento da mensalidade do mês de dezembro/2011 no dia do vencimento, quer seja, 07/12/2011, no valor de R$401,63 (quatrocentos e um reais e sessenta e três centavos).
Porém para sua surpresa, ficou sabendo que a Ré de maneira

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