AÇÕES AFIRMATIVAS

RESUMO: Ações afirmativas são políticas sócias que visam à inclusão de grupos discriminados e vitimas de exclusão social, em projetos beneficentes. Essas ações têm como objetivo combater as discriminações éticas, raciais, religiosas, econômicas, etc., podendo ser entendida como uma prevenção a descriminalização ou como uma reparação de seus efeitos, visando beneficiar a sociedade com igualdade e cidadania. Os meios utilizados atualmente para representar as ações afirmativas são bolsas de estudos, vagas de empregos em órgão públicos, facilidade de empréstimos, distribuição de habitações, dentre outras. Portanto, as ações afirmativas foram criadas para diminuir o número de …exibir mais conteúdo…

“Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias, tomadas pelo Estado e/ou pela iniciativa privada, espontânea ou compulsoriamente, com objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantido a igualdade de oportunidade e tratamento, bem como compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, por motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros...” (Ministério da Justiça, 1996, GTI População Negra) Portanto, as ações afirmativas surgem para tratar com igualdade pessoas diferentes, em exercício da dignidade humana e da cidadania, diminuindo a percentual de discriminação social do país.

2.1. O QUE DISPÕE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988

A teoria constitucional clássica, herdeira do pensamento de Locke, Rousseau e Montesquieu é responsável pela aceitação de uma concepção meramente formal de igualdade, a chamada igualdade perante a lei.

Vários dispositivos constantes da Constituição Federal do Brasil de 1988 revelam concepções de igualdade social, porém, não se limita em proibir a descriminalização, permitindo também a utilização de medidas que efetivamente enquadra a igualdade material. As ações afirmativas, baseadas no princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana, encontram amparo no ordenamento constitucional brasileiro, sendo que, na prática de suas políticas deverão ser observados os princípio da