EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO ALTO PETRÓPOLIS COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.
SILVIO CARDOSO MEIRELLES, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/RS sob nº 85.838, residente e domiciliado na Rua Otávio Santos, 330/301, com escritório Av. Protásio Alves, 3900, vem perante V. Exa.,propor e requerer
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.(GVT), pessoa jurídica de direito privado e de natureza serviços telefônicos e internet , sita na Av. Carlos Gomes, 466 – 12º andar, CEP 90480-000 Porto Alegre/RS., com base nos arts. 5º - X/CF, 186, 187 CC/02,art. 3º § 2ºCDC,art. 6º ... -IV-VI e VIII, CDC, art. 14 CDC, art. 20 CDC pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS …exibir mais conteúdo…

(Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989). GRIFO NOSSO
Para o Professor Yussef Said Cahali, dano moral “é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (obra citada, p. 20). GRIFO NOSSO
Segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”. (Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41). GRIFO NOSSO
FUNDAMENTOS PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, assim preleciona: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por