INTRODUÇÃO

Venho através de este trabalho abordar o entendimento acerca das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte desde a sua criação até os dias de hoje.

E também pretendo abordar as vantagens, dificuldades e os motivos que levam aos brasileiros a iniciarem o seu próprio negócio. Por fim, mostrar a diferença entre os dois baseados na Lei 9.841/99, que instituiu o novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

DESENVOLVIMENTO

Em todo o mundo as mudanças econômicas nos anos 70 e 80 fizeram com que as microempresas e as empresas de pequeno porte assumissem um papel de destaque nas economias de diversos países, onde as micro e pequenas empresas são boas oportunidades para os países promoverem sua estabilidade …exibir mais conteúdo…

As micro e pequenas empresas que puderem utilizar o SIMPLES Federal poderão efetuar o pagamento mensal e unificado dos seguintes impostos e contribuições federais: IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, COFINS, IPI, Contribuições da Seguridade Social, devidas pelas Pessoas Jurídicas, isto é, somente o INSS devido pelas empresas e não o INSS descontado dos empregados (que devem ser recolhidos normalmente).
No entanto, existem algumas restrições que não permitem o enquadramento de qualquer empresa na Lei do Simples. Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que forem constituída como Sociedade por Ações; que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; que tenha sócio estrangeiro residente no exterior; cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de microempresa ou empresa de pequeno porte; de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica; que realize operações relativas a locação e administração de imóveis; armazenamento e depósito de produtos de terceiros; propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão de obra; que preste serviços profissionais de