Curso: Auditoria em Organizações do Setor Público
Disciplina: Planejamento, Orçamento Público e Lei de Responsabilidade Fiscal

TAREFA 4

O Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Senado, sob o número PLS nº 229/09, denominado Lei de Qualidade Fiscal (LQF), tramitando atualmente naquela casa legislativa tem por propósito substituir a Lei nº 4320/64, bem como alterar dispositivos da Lei Complementar nº 101 (LRF), a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável.
Na visão da STN, quando o projeto for aprovado, tratar-se-á de lei-irmã da LRF, que criará uma nova geração de regras macrofiscais, com uma visão estratégica que consiste em transformar as carências de regulamentação mencionadas em oportunidades de avanços institucionais. O objetivo central é garantir qualidade ao gasto público, orientando toda a gestão pública, do planejamento ao controle, para resultados. A eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas são perseguidas em todas as etapas, de forma integrada, por um conjunto de regras que se pode denominar choque de gestão, transparência e controle.
A esperança é que a LQF proporcione melhoria ao planejamento público, isso porque o atual projeto de lei contém capítulo específico sobre o assunto.
Atividade:
Faça um Ensaio sobre o art. 116 do Título VII - DA GESTÃO RESPONSÁVEL DAS FINANÇAS PÚBLICAS do PLS nº 229/09 (disponível na biblioteca). Análise focada na evolução conceitual introduzida pela LRF e as propostas de modificação contidas neste PL