ESTUDO DIRIGIDO: DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

1) Quais as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal?

R: As penas restritivas são: prestações pecuniárias, perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades publicas; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana.

2) **Qual a principal característica das penas restritivas de direitos, comparando-as com as penas privativas de liberdade?

R: Evitar a pena de prisão e procurar facilitar a ressocialização do infrator por outras vias alternativas, para impedir a reincidência.

3) Além daquelas previstas no “caput” do art. 43, no CP ainda há outra pena substitutiva da pena privativa de liberdade?

R: Sim, a multa também é substitutiva da pena privativa de liberdade.

4) Quais os objetivos principais das penas restritivas de direito?

R: Evitar a pena de prisão e procurar facilitar a ressocialização do infrator por outras vias alternativas para impedir a reincidência.

5) Em se tratando de crime doloso, quando cabe a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito?

R: Quando a pena aplicada não for superior a 4 anos; crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

6) Em se tratando de crime culposo, quando cabe a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito?

R: Cabe a substituição independentemente da quantidade aplicada.