Controle Mobile para Conferência de Ponto de Trabalhadores Domésticos

Rafael José Barreto

Relatório de Andamento do Trabalho de Conclusão de Curso
Bacharelado em Ciência da Computação
Universidade Presidente Antônio Carlos

Orientador: José Osvano da Silva

Junho, 2014.

RESUMO

Depois de muita discussão, foi aprovado o projeto de lei complementar 224/2013 que regulamenta novos direitos trabalhistas aos empregados domésticos. O projeto estende os direitos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e determina que a duração semanal do trabalho doméstico não poderá exceder oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Se houver horas extras, elas …exibir mais conteúdo…

A assinatura pode ser mensal, por empregador e empregado. No caso de uma ação na justiça, o empregador terá o contrato, o recibo e a folha de ponto como garantia de que o procedimento adotado foi correto. Se não houver essas provas e o funcionário alegar que as horas extras não foram pagas, serão as testemunhas que acabarão definindo o impasse.

Objetivo

O objetivo do trabalho de conclusão de curso será implementar um aplicativo para sistemas Android que marcará o ponto de trabalhadores domésticos. O aplicativo marcará o ponto, e enviará um relatório para o email do empregador com a localização do funcionário. Contará também com cálculos de horas trabalhadas, cálculos trabalhistas, poderá gerar relatórios mensais de horas trabalhadas, trará dúvidas e direitos dos empregadores e funcionários.
O aplicativo contará com um diferencial. Quando o trabalhador registrar o ponto será cadastrado a localização do mesmo, com isso, o empregador terá mais tranquilidade com relação à fraude quanto a localização do funcionário.

dESENVOLVIMENTO

Com a aprovação da PEC das Domésticas, um dos principais problemas que surgiu foi em relação ao controle e conferencia de pontos dos trabalhadores, pois, com a nova lei que aumenta os direitos trabalhistas dos domésticos e equipara com os trabalhadores formais, surgiram muitas dúvidas e problemas.
Os empregadores precisam encontrar uma forma de se fazer o