Solicitação de cópia do Auto de Infração para PRF
Inspetor Chefe da 7ª Del.PRF/MJ
Brasilia -DF
Assunto: Solicitação de cópia de auto de infração.
Eu,XXXXXXXXXXXXX, RG nº XXXXXXXXXXX, CNH nº XXXXXXXXXXX, condutor / proprietário do veiculo marca VW Saveiro , placas XXXXXX, categoria PARTICULAR, venho através do presente , venho solicitar o que segue:
01-Cópia do Auto de Infração de Trânsito de Série XXXXXXXXXX expedido em XX/XX/XXXX . Orgão Fisc: PRF,com o objetivo prover informações em processo administrativo junto ao Detran /DF.
Solicito que a resposta a este pedido seja enviada por email para o endereço : XXXXXXXX@XXXXXXXX
Fundamento legal: O direito a informação de atos e fatos administrativos é um direito constitucionalmente garantido a todo cidadão, nos termos do inciso XXXIII do artigo 5º da Carta Magna Brasileira:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações