EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA...

Processo nº .....

ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, representado por sua genitora Isabel da Silva nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado infra assinado com endereço profissional..., nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito .... , que move em face de WALTER COSTA nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de

APELAÇÃO

para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado, apresentando as razões em anexo, bem como o preparo do …exibir mais conteúdo…

Além disso, o juiz argumenta que já teria ocorrido à prescrição trienal da ação de reparação, quer no que tange aos danos morais, quer no que tange aos danos patrimoniais, já que a lesão ocorreu em 2005 e a ação somente foi proposta em 2009. A sentença foi publicada em ..., contra a qual insurge-se o apelante tendo em vista o error in judicando, pelo que busca a reforma da sentença proferida, como forma de justiça.

DOS FUNDAMENTOS

A vítima possuía 07 (sete) anos na data do ocorrido e certo é que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, conforme descrito nos Artigos 198, I c/c 3º CC/2002. Portanto, é incabível a decisão do juiz com relação à sentença de prescrição trienal da ação de reparação.

Na responsabilidade objetiva não é necessária a verificação de culpa. A responsabilidade do dono do animal é objetiva e não pode ser afastada pela simples vigilância ou guarda cautelosa do animal. Portanto, mesmo que o proprietário tenha tomado o devido cuidado com o cavalo, a sua responsabilidade não pode ser afastada, como previsto no Art. 936 CC/2002. Nesse sentido, a jurisprudência:
|0125550-90.2006.8.19.0001 - APELACAO |