UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ
INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE
PROGRAMA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
PROFESSORA CYNTHIA FERNANDA O. SOARES

Estudante: José Renato da Costa Oliveira Júnior
Matrícula: 09041001308

Trabalho Direito do Consumidor

1. Semelhanças e diferenças do CDC com o Código Civil no que tange aos compromissos de compra e venda de imóveis. No que tange ao compromisso de compra e venda regido pelo Código Civil, ao encontrar um bom imóvel, o adquirente pode lançar mão de uma alternativa muito conhecida na prática de mercado, que condiciona a finalização da compra e venda a um acontecimento futuro, ou seja, celebra-se uma promessa, ou compromisso de compra e venda. Insistindo …exibir mais conteúdo…

O Código Civil materializa estabelecendo em seu artigo 462 que: "Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado." Portanto, na linha do anteriormente dito, a forma do contrato preliminar é livre, podendo ser elaborado por instrumento particular ou público, porém nele devem ser estabelecidos os requisitos essenciais do contrato principal, como, por exemplo, num compromisso de compra e venda, entre outras coisas, a capacidade das partes, a definição da coisa, o preço e até mesmo o direito de arrependimento. Nesse sentido é de se destacar que o artigo 1417 do Código Civil preceitua que: "Art. 1417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel." (grifo nosso) Dessa forma, a priori, não tendo o contrato preliminar cláusula de arrependimento, tanto o proprietário vendedor quanto o comprador deverão seguir com o negócio jurídico até o seu final com a