RESUMO DO NOVO ESTATUTO DA PMBA

SETEMBRO DE 2010

1) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

. LEI Nº 7.990 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

2) FINALIDADE

O Estatuto regula o ingresso, as situações institucionais, as obrigações, os deveres, direitos, garantias e prerrogativas dos integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia.

3) HIERARQUIA E DISCIPLINA

- A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar.

4) INGRESSO NA PM

- É assegurado aos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, mediante matrícula em curso profissionalizante, observadas as condições prescritas no estatuto, nos Regulamentos e nos respectivos editais de concurso que …exibir mais conteúdo…

(incluído pela Lei nº 11.920, de 29 de junho de 2010)

§5º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos Policiais Militares que tenham exercido ou que se encontrem no exercício de mandato eletivo estadual no momento da edição desta Lei, vedado o pagamento, em caráter retroativo, de diferenças remuneratórias de qualquer natureza em decorrência da aplicação do disposto neste parágrafo. (incluído pela Lei nº 11.920, de 29 de junho de 2010)

§6º – Para fins de reversão, prevista no inciso II deste artigo, é obrigatório que o Policial Militar não tenha atingido a idade limite de 60 (sessenta) anos. (incluído pela Lei nº 11.920, de 29 de junho de 2010)

OBS: o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital SERÁ COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. (incluído pela Lei nº 11.920, de 29 de junho de 2010)

9) DAS SITUAÇÕES INSTITUCIONAIS DA POLÍCIA MILITAR

NA ATIVA:

OS DE CARREIRA • é aquele que se encontra no desempenho do serviço policial militar a partir da conclusão com aproveitamento, do respectivo curso de formação.