Resumo da: Lei Complementar nº 141/2012 e
Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011.

Natal-RN
Maio-2013
Lei Complementar nº 141/2012
É apresentada em V Capítulos e 48 artigos:
CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES;
CAPÍTULO II: DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;
CAPÍTULO III: DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: Seção I, II, III, IV e V;
CAPÍTULO IV: DA TRANSPARÊNCIA, VISIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE: Seção I, II, III e IV;
CAPÍTULO V: DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
A lei Complementar n° 141/2012 regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela …exibir mais conteúdo…

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SUS;
IV - Comissões Intergestores - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS;
V - Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema;
VI - Rede de Atenção à Saúde -