Resenha relativa ao texto de Danilo Zolo: “Teoria e Crítica do Estado de Direito”. In: Pietro Costa e Danilo Zolo (orgs.). O Estado de Direito: História, teoria, crítica. São Paulo: Martins Fontes, 2006, PP. 1-95 (item 6: “Crise do Estado de Direito” – pp. 70-82). Zolo, em seu texto, criar e defende a ideia de “crise do Estado de Direito”, referindo-se à crescente transgressão dos direitos fundamentais no atual contexto de globalização. Ele delega a amplitude desse episódio – responsável pelo “status” de crise - não só ao caráter totalitário de alguns regimes estatais, como também às decisões de sujeitos internacionais dotados de grande poder (seja esse político, militar ou econômico). O autor cita três motivos básicos causadores …exibir mais conteúdo…

Apesar de alvo de várias críticas, o pensamento de Marshall – segundo Zolo – oferece uma abordagem útil sobre a relação entre o desenvolvimento da economia de mercado e afirmação dos direitos subjetivos. A partir dessa lógica, pode-se falar de uma lei de efetividade decrescente das garantias dos direitos subjetivos. Os direitos políticos foram, antigamente, subordinados à critérios censitários ligados ao mercado e, hoje, estão “inutilizados” devido ao superpoder dos grandes meios de comunicação de massa. Já os direitos sociais são, ainda mais nitidamente, atingidos pelas variações do mercado. Dessa forma, os direitos civis, em relação aos direitos políticos e aos direitos sociais, sempre foram mais – digamos – assegurados. Assim, vários teóricos – e Zolo concorda com eles – tendem a ver os Estados nacionais como instrumentos de garantia da ordem política interna em detrimento dos direitos subjetivos. Já a erosão da soberania do Estado nacional é um fenômeno que surge dos processos de integração em escala regional e em nível global. Os constantes processos de globalização podem ser apontados como motivos para a crise em que o sistema westfaliano dos Estados soberanos se encontra. Os Estados potentados não estão mais em condições de enfrentar problemas de escala global, como a contenção do desequilíbrio ecológico, a paz, a repressão da criminalidade internacional, a luta contra o global terrorism. Devido a essa