RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE

As aplicações da Política Nacional do Meio Ambiente quanto ao planejamento ambiental.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente .CONAMA,no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938,de 31 de agosto de 1981,segue lamentadas pelo Decreto nº99.274, de 06 de junho de 1990 considera a necessidade de revisar os procedimentos no licenciamento ambiental,como instrumento de gestão,instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente.
Considerando a necessidade de se integrar a atuação dos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente –SISNAMA na execução da Política Nacional do Meio Ambiente,em conformidade com as respectivas competências,resolve:
Art.1- Para …exibir mais conteúdo…

Art.12- O órgão ambiental competente definirá se necessário procedimento específicos para as licenças.
Art.13-O custo de análise para a obtenção da licença,deverá ser estabelecido por dispositivo legal,visando o ressarcimento,pelo empreendedor,das despesas realizadas.
Art.14-O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise para cada modalidade de licença (LP,LI e Lo) que varia de 6(seis) até 12(doze)meses.