Reclamação trabalhista com salários proporcionais

3982 palavras 16 páginas
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da ____ª Vara do Trabalho de ______.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

_____, brasileira, casada, Garçonete, portadora do RG nº _____ e inscrita no CPF sob o nº ______, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de _______, CNPJ nº _______, com endereço à Rua _____, Bairro _____, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

1. Declara a RECLAMANTE, na oportunidade e sob as penas da Lei, que a sua situação econômica não lhe permite demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pelo que requer, desde já, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.

I - DOS FATOS

1. Em _____ a RECLAMANTE foi admitida pela RECLAMADA para prestar serviços na função de Garçonete, porém nunca teve sua CTPS anotada, pelo que faz jus à devida ANOTAÇÃO DA CTPS e seus reflexos;

2. Ressalte-se que a RECLAMANTE nunca recebera salário fixo ao longo de todo o contrato de trabalho, tendo recebido apenas, a título de remuneração, valores referentes às gorjetas em percentual de 10% (dez por cento) cobradas sobre o valor das contas pagas pelos clientes da RECLAMADA, pelo que faz jus ao reconhecimento do direito ao salário mínimo proporcional às horas trabalhadas, com os respectivos pagamentos dos

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