EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 50ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR

Por dependência

PROCESSO Nº 0011250-27.2013.5.11.0050.

RÔMULO DELGADO SILVA, brasileiro, viúvo, empresário, portador da identidade 113, CPF 114, residente e domiciliado na Avenida Brás Montes, casa 72, Boa Vista/RR, CEP 222, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP, onde deverá receber as intimações (procuração em anexo), vem tempestiva e respeitosamente propor EMBARGOS DE TERCEIRO, com base no artigo 1046 do CPC, utilizado subsidiariamente conforme artigo 769 da CLT, em virtude de penhora efetuada em decorrência de Reclamação Trabalhista proposta por SÔNIA CRISTINA DE ALMEIDA em face da …exibir mais conteúdo…

DA PENHORA INDEVIDA
Data vênia, salta aos olhos que a penhora levada a efeito é nula de pleno direito, pois encontra-se edificada a residência do embargado com a filha, tornando-se, por consequência, impenhorável nos termos do art. 1º da Lei nº 8009 de 29/03/1990, assim transcrito:
Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil,