Teoria Geral do Processo 1. Discorra a respeito dos seguintes postulados normativos da Jurisdição: Princípio da indelegabilidade O princípio da indelegabilidade resulta do princípio constitucional segundo o qual é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. Como dos demais Poderes, a CF. fixa o conteúdo das atribuições do Poder Judiciário e não pode a lei, nem pode muito menos alguma deliberação dos seus próprios membros alterar a distribuição feita naquele nível jurídico-positivo superior. Nem mesmo pode um juiz, atendendo seu próprio critério e talvez atendendo à sua própria conveniência, delegar funções a outro órgão. É que cada magistrado, exercendo a função jurisdicional, não o faz em nome próprio e muito menos por um …exibir mais conteúdo…

Legitimação ad causam- Qualidade para agir, o autor deverá ser titular do interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu 4. O que é carência de ação? A falta de qualquer das condições da ação importará na carência desta, implicando na extinção do processo (CPC, art. 267) 5. O que é causa de pedir e como se subdivide, de acordo com a nota de aula e o que vimos em sala? As razões que suscitam a pretensão e a providência (causa de pedir - causa petendi). A quem invoca uma providência jurisdicional quanto a um bem pretendido, cumpre dizer no que se funda o seu pedido. Ao autor impõe-se a narrativa dos fatos dos quais deduz ter o direito que alega. 6. Qual a distinção ente coisa julgada e litispendência? A coisa julgada sana todas as nulidades processuais, inclusive a que decorre de incompetência absoluta. Assim, a decisão, mesmo se proferida por órgão jurisdicional absolutamente, tem ela plena eficácia, podendo adquirir imutabilidade definitiva, só rescindível pela ação rescisória ((CPC, art. 485, II), se a pretensão for exercida no prazo de dois anos (CPC, art. 495). 7. O que acontece com o processo quando o juiz o extingue sem resolução de mérito, no processo civil (art. 267, CPC)? Há coisa julgada? Que tipo? 8. Como se classificam as ações de conhecimento, em conformidade com a nota de aula e o que vimos em sala? Ações de Conhecimento: O processo, de que se vale o órgão jurisdicional, se diz de