Questionário direito internacional público
Segundo o art. 9º, da Convenção de Viena, “a adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetua-se pela maioria de dois terços dos Estados presentes e votantes, salvo se esses Estados, pela mesma maioria decidem aplicar regras diversas”.
2. Idem (localizar e transcrever) o dispositivo que dá o significado da expressão "plenos poderes".
Artigo 2º, “c”: “plenos poderes” significam um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado.
3. Para que um tratado seja plenamente válido é imprescindível que esteja isento de qualquer um dos denominados "vícios do consentimento". Localiza e transcreva o dispositivo que arrola tais vícios.
Para que um tratado seja considerado válido, requer-se que as partes contratantes tenham capacidade para tão, que os seus agentes signatários estejam legalmente habilitados (por meio de carta de plenos-poderes, assinada pelo Chefe do Executivo e referendada pelo Ministro das Relações Exteriores),