1) Como se contam os prazos para a interposição de recurso?
R.: A partir da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. Caso seja proferida em audiência, a partir desta data.

2) Quais os recursos existentes contra sentenças?
R.: No primeiro grau de jurisdição, cabem: apelação da sentença, agravo de instrumento, embargos de declaração e embargos de alçada. Embora não conste de texto expresso de lei, considera-se também a correição parcial como recurso.

3) Quais os recursos existentes contra decisões dos Tribunais?
R.: Contra acórdãos: embargos de declaração, embargos infringentes, embargos de divergência, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário e recurso especial. Contra decisões …exibir mais conteúdo…

A desistência da parte ao recurso principal implica, também, na desistência ao recurso adesivo, conforme o princípio de que o acessório segue o principal.

15) Qual o prazo para o recurso adesivo?
R.: É o mesmo das contra-razões: 10 dias.

16) Quais as peculiaridades do recurso adesivo?
R.: Além dos pressupostos comuns aos recursos, o recurso adesivo apresenta as seguintes características: a) a sentença deve ter sido apenas parcialmente procedente; b) se houver desistência, inadmissibilidade ou deserção do recurso principal, o adesivo será também prejudicado.

17) Quando cabe recorrer adesivamente?
R.: Cabe interpor recurso adesivo quando o recurso da parte contrária for apelação, embargos infringentes, recurso extraordinário ou recurso especial.

18) O que é deserção?
R.: Deserção é o não-seguimento do recurso por falta de preparo, isto é, por falta de pagamento das custas para interpô-lo.

19) O que é agravo de instrumento?
R.: Agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão interlocutória.

20) Qual o procedimento atual do agravo?
R.: Existem, atualmente, dois procedimentos: a) o comum, para o agravo de instrumento; e b) o especial, para o denominado agravo retido ou agravo retido nos autos, correspondendo, a cada qual, procedimento diverso. No regime comum: protocolada a petição no Tribunal competente ou remetida por via postal; o