QUESTIONÁRIO SOBRE FGTS

1. CONCEITO Consiste em recolhimentos pecuniários mensais, em conta bancaria vinculada em nome do trabalhador, conforme parâmetro de calculo estipulado legalmente, podendo ser sacado pelo obreiro em situações tipificadas pela ordem jurídica, sem prejuízo de acréscimo percentual condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato laborativo, formando, porem, o conjunto global e indiferenciado de depósitos um fundo social de destinação legalmente especificada (Maurício Godinho).

2. NATUREZA JURÍDICA O FGTS e instituto de natureza multidimensional, complexa, com preponderante estrutura e fins jus trabalhistas, os quais se combinam, porem, harmonicamente, a seu caráter de fundo social de destinação variada, tipificada em lei. Por isso associa traços de mera figura trabalhista com traços de figura afeta as contribuições sociais, formando,porem, instituto unitário (Mauricio Godinho).

3. OPÇÃO AO FGTS A Constituição Federal inovou ao extinguir o sistema de opção pelo FGTS. Até então, o empregado poderia optar pelo regime de estabilidade ou pelo Fundo de Garantia. A partir da vigência da Constituição, todos os trabalhadores regidos pela Legislação Trabalhista estão sujeitos ao regime do FGTS, a partir da sua admissão no emprego.
4. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR QUANTO AO FGTS O recolhimento do FGTS é obrigatório a todo empregador, não podendo ser descontado do salario do empregado. Este recolhimento é realizado mensalmente, no percentual de 8% sobre o