Publico e privado

1782 palavras 8 páginas
1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos.
Relação entre os poderes e deveres aos princípios que regem a Administração Pública

Os poderes da Administração decorrem diretamente da Supremacia do Interesse Público, podendo ser conceituados como prerrogativas conferidas à Administração para que esta possa atingir sua finalidade, consubstanciada no interesse público, quais sejam, poder de polícia, discricionário, hierárquico e disciplinar.

Sobre o citado interesse publico, é correto afirmar que este estaria prejudicado caso o poder exercido
…exibir mais conteúdo…

Oportuno, temos ainda a possibilidade de correlação ao poder de polícia, que por sua vez, limita os direitos individuais em benefício do interesse público, ou seja, é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

O princípio da publicidade, segundo o qual a administração pública tem a obrigação de dar ampla divulgação dos atos que pratica, salvo hipótese de sigilo necessário, é possível estabelecer correlacionamento ao dever de prestar contas, que nos remete a responsabilidade de todo servidor público por seus atos administrativos, ou seja, todos os servidores públicos enquanto seus agentes, tem a obrigação de prestar contas de seus atos à sociedade. Embora exista relacionamento com o poder discricionário, uma vez que desenvolve-se dentro das margens de liberdade conferidas pela lei, sendo, portanto, um ato legal, o dever de prestar contas é um ato que não pressupõe liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, que é a essência da discricionariedade. Trata-se de obrigação prevista em Lei, cujos prazos deverão ser rigorosamente obedecidos. Sobre a eventual desobediência aos ditames legais, é possível estabelecer relacionamento com o poder disciplinar, pois quando não há prestação de contas, a administração aplicará as sanções necessárias aos seus agentes.

Razões das mudanças entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos

Dentre

Relacionados

  • O Público e o Privado na Gestão Pública
    2891 palavras | 12 páginas
  • diferença publico e privado
    968 palavras | 4 páginas
  • 1Unidade1 Publico E Privado
    10302 palavras | 42 páginas
  • O Público e o Privado Na Educação
    2705 palavras | 11 páginas
  • Direito publico e privado
    985 palavras | 4 páginas
  • Advocacia pública e privada
    5123 palavras | 21 páginas
  • Direito Publico e Privado
    472 palavras | 2 páginas
  • Empresa publica e privada
    1428 palavras | 6 páginas
  • A grande dicotomia publico/privado
    1296 palavras | 6 páginas
  • Direito publico e direito privado
    1217 palavras | 5 páginas