Publico e privado
Relação entre os poderes e deveres aos princípios que regem a Administração Pública
Os poderes da Administração decorrem diretamente da Supremacia do Interesse Público, podendo ser conceituados como prerrogativas conferidas à Administração para que esta possa atingir sua finalidade, consubstanciada no interesse público, quais sejam, poder de polícia, discricionário, hierárquico e disciplinar.
Sobre o citado interesse publico, é correto afirmar que este estaria prejudicado caso o poder exercido …exibir mais conteúdo…
Oportuno, temos ainda a possibilidade de correlação ao poder de polícia, que por sua vez, limita os direitos individuais em benefício do interesse público, ou seja, é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.
O princípio da publicidade, segundo o qual a administração pública tem a obrigação de dar ampla divulgação dos atos que pratica, salvo hipótese de sigilo necessário, é possível estabelecer correlacionamento ao dever de prestar contas, que nos remete a responsabilidade de todo servidor público por seus atos administrativos, ou seja, todos os servidores públicos enquanto seus agentes, tem a obrigação de prestar contas de seus atos à sociedade. Embora exista relacionamento com o poder discricionário, uma vez que desenvolve-se dentro das margens de liberdade conferidas pela lei, sendo, portanto, um ato legal, o dever de prestar contas é um ato que não pressupõe liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, que é a essência da discricionariedade. Trata-se de obrigação prevista em Lei, cujos prazos deverão ser rigorosamente obedecidos. Sobre a eventual desobediência aos ditames legais, é possível estabelecer relacionamento com o poder disciplinar, pois quando não há prestação de contas, a administração aplicará as sanções necessárias aos seus agentes.
Razões das mudanças entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos
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