O Controle de Constitucionalidade é instrumento que através da revisão ou prevenção visa a proteção de nossa Constituição Federal em relação a possíveis leis que sejam editadas em desacordo com seus princípios fundamentais.
Em relação ao assunto assinale a alternativa CORRETA:
• A)
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade a competência para o julgamento é do Tribunal de Justiça de cada Estado.
• B)
Uma norma inconstitucional será sempre considerada inconstitucional parcialmente, não pode ser completamente revogada.
• C)
O Brasil admite somente o Controle de Constitucionalidade Concreto.
• D)
A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui vigência “Erga Omnes” (para todas as pessoas) - CERTO
• E)
O Procurador Geral da …exibir mais conteúdo…

Entende-se como monopólio da violência a exclusividade que tem o estado em se utilizar de força para que se cumpra sua lei. Ao longo dos tempos de nossa civilização o Estado demonstrou inúmeras vezes que se não controlado por alguma força legislativa acaba por se utilizar de todos os meios de violência para atingir seus fins. É por este motivo que, tentando resguardar os direitos dos cidadãos que a Constituição Federal limita o poder de punição do Estado ao regular a individualização da pena e quais penas podem e não podem ser aplicadas. Desta forma cada pessoa terá seu crime julgado individualmente e somente dentro daquilo que a lei penal dispõe. Nada mais, nada menos. Em relação a estas premissas. Assinale a alternativa CORRETA:
• A)
De acordo com o Artigo 5º, XLVII da Constituição Federal não haverá penas privativas de liberdade no Brasil.
• B)
É permitido no Brasil penalizar pessoa com prisão perpétua.e moral.
• C)
Às presidiárias são assegurados condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. - CERTO
• D)
A Constituição permite que penas sejam criadas não