Politica setorial
Em 1924 cria-se o cargo de Juiz de Menores através da Lei Estadual nº 2.059 de 31/12/24, que preconizava que “assistência e promoção aos menores de dezoito anos de ambos os sexos, abandonados, bem como, processo de julgamento dos delinquentes de 14 anos e menores de 18 anos”
Portanto, a fim de auxiliar o juiz em …exibir mais conteúdo…
Estas equipes integram os Serviços Auxiliares, previstos no Capítulo II, Seção III, Artigos 150 e 151 da presente lei.
No mês de outubro de 1990, foi realizado o primeiro processo seletivo para o interior do Estado, pelo Tribunal de Justiça. Inicialmente houve a contratação de aproximadamente 250 assistentes sociais para fóruns do interior do Estado. Pouco depois, houve também o processo seletivo para contratação de psicólogos em seu quadro de funcionários, o que veio a instituir, então, as equipes técnicas no interior ou equipes 67 interdisciplinares ou equipes interprofissionais do Tribunal de Justiça, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nas Varas de Infância e Juventude os profissionais intervêm a partir das medidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e, uma de suas ações era de destaque era o atendimento multidisciplinar à adolescentes infratores e sua família, a elaboração de laudos, a orientação, aconselhamento e encaminhamentos referentes aos casos.
O serviços social ainda, fiscaliza Unidades e/ou Programas de Atendimento destinados a adolescentes autores de ato infracional. Destacando-se assim, as ações de cadastro de pretendentes a adoção, cadastro de crianças passíveis de adoção, cadastro dos recursos da comunidade, Termo de Guarda e responsabilidade, Tutela, Adoção, Extinção do