EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

NOME, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da carteira de identidade nº ..., CPF nº .., residente e domiciliada na ...., por intermédio de suas advogadas, devidamente constituídas nos autos (doc. anexo), vem respeitosamente, perante V. Exª, com fulcro nos artigos 247, 186 e 927 do Cód.Civil; 237 do CPC; art. 5º. Incisos V e X da CF/88; Lei nº 9.099/95, promover a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO

em face da CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.352.394/0001-04, com sede na Av. Presidente Vargas, 2655, Centro – CEP: …exibir mais conteúdo…

5º. Inc. II, CF8: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esta norma tem por objetivo impedir que qualquer pessoa seja submetida a alguma forma de abuso ou arbitrariedade. Com base no ordenamento jurídico e diante da demonstrada cobrança ilegal que a CEDAE vem fazendo durante anos e mensalmente ao autor é que se requer a urgente e imediata suspensão da cobrança da “tarifa de esgoto” praticada de forma indevida pela ré. III.4 - Da Proteção do Consumidor O código de Defesa do consumidor entre outras coisas veda a prática de cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, estabelece a reparação de danos morais e materiais sofridos pelo consumidor em razão inclusive de cobranças indevidas, bem como determina que a prestação dos serviços públicos seja adequada e eficaz. Vejamos: “Art. 6º. – CDC: São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. (...) X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.”

“Art. 22º. – CDC: Os órgãos