Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito da xxxa Vara Cível da Comarca de Niterói

CONDOMÍNIO xxxxxxxxxxxxxxxx, situado à rua xxx, n. xx, xxxx, na cidade de xxxx, cep.xxxxx, prédio composto de 93 conjuntos de finalidade comercial, inscrito no CNPJ sob o n.xxxxxxxx, representado por seu Síndico, xxxxx, qualificação, por seu advogado infra-assinado (doc.1),

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

em face de ÁGUAS DE XXXX, inscrita no CNPJ sob o n.° XXXXX, estabelecida à XXXX, CIDADE, CEP: XXXXX, com fundamento nos artigos 6°, inciso IV, 42, parágrafo único, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), 6º, § 1º, da Lei n.º8.987/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1. O Condomínio tem sido cobrado pela Ré de forma ilegal, pois não pode ocorrer a cobrança de água/esgoto em edifícios edilícios com a multiplicação do valor mínimo pelo número de economias, questão já pacificada, objeto de súmulas e de Recurso Repetitivo, in verbis:

Súmulas do TJRJ - Súmula nº 191: "Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio.”
Súmula nº 175: "A cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias) de um condomínio sujeita a concessionária à devolução em dobro do