ORGANISMOS INTERNACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO ESTATAIS

Docente: Walter Gustavo da Silva Lemos
Discente: Amanda Géssica de Araújo Farias
Turma: DIR10TA

Porto Velho, 23 de novembro de 2012.
ORGANISMOS INTERNACIONAIS

São entidades criadas e compostas por Estados por meio de tratado, com arcabouço institucional permanente e personalidade jurídica própria, com vistas a alcançar propósitos comuns. Possuem autonomia para celebrarem tratados e a recorrerem a mecanismos internacionais de solução de controvérsias. Possuem personalidade internacional originária. Tem como função promover a aplicação de normas internacionais em vários campos, como os direitos …exibir mais conteúdo…

As organizações possuem imunidade de jurisdição, ou seja, a justiça local dos Estados não possuem competência para conhecer das demandas propostas contra tais organizações. ADMISSÃO DE NOVOS MEMBROS A admissão de novos membros em uma organização internacional é disciplinada por seu ato constitutivo e deve ser estudada em seus três aspectos principais:
a) Os limites de