1. O Ministério da Fazenda, por meio de uma portaria publicada em 20.01.2002, aumentou a alíquota do IRPJ das editoras de livros, que passará a vigorar a partir de 20.02.2002.
Publica também na mesma data, lei que passará a vigorar de imediato, aumentando a alíquota do IPI sobre cosméticos, e anulando as guias de recolhimento apresentadas no exercício fiscal de 2001, em virtude de elaboração de novo modelo mais complexo.
a. São constitucionais essas exigências? Quais os aspectos constitucionais em discussão?
b. De quem é a competência tributária para instituir o tributo em questão?
c. O IPI é um tributo vinculado ou não vinculado? Direto ou indireto? Qual é o critério para estabelecimento da sua alíquota? Indique o fundamento legal e justifique.
2. A Câmara dos Vereadores do município de São Paulo, por meio de uma lei publicada em 01.06.2001, aprova o aumento do ISS com vigência a partir de 01.08.2001.
Além disso, essa lei estabelece que os serviços relativos às cerimônias de casamento realizados por religiosos passarão a pagar ISS por evento, sendo que as cerimônias católicas terão alíquota mais alta do que as demais.
Estabelece, ainda, que o referido imposto deverá ser recolhido mensalmente, durante todo o exercício financeiro de 2002.
a. Essas exigências são constitucionais? Em caso positivo ou negativo, quais os princípios envolvidos? Fundamente com dispositivos legais.
3. O estabelecimento industrial XYZ deu saída, no dia 05.10.89, a título de venda, de produtos