A reabilitação criminal no passado e no presente: uma visão histórico-jurídica
Marco Antônio de Menezes Criminólogo, pesquisador em Ciências Penais e membro efetivo do Nufor. NUFOR-IPq-HCFMUSP Av. Dr. Ovídio Pires de Campos, s/n – 3º andar CEP 05403-010 – Cerqueira César – São Paulo,SP – Tel.: (11) 3069-6525 Resumo: O autor apresenta um amplo panorama da reabilitação criminal, no Brasil e no mundo, sob o ponto de vista histórico e jurídico. Além das conceituações legais estritas, são apresentadas as visões históricas que contextualizaram internacionalmente o sentido da reabilitação legal e sua aplicação social contemporânea. Da mesma forma, discute-se as questões processuais, o norteamento do instituto da reabilitação na atual legislação …exibir mais conteúdo…

Discute-se, também, se trata de instituto de direito penal ou de direito processual penal. Hodiernamente, a doutrina majoritária entende que se trata de instituto de natureza penal, ainda que possa estar ligado a regras processuais. 1. Formas de reabilitação a) Reabilitação como graça: teve lugar no direito antigo e sua outorga depende do exercício do direito subjetivo de quem a concede e não de quem a solicita. Trata-se de uma forma de clemência, de expressão da vontade do soberano, competindo sua concessão ao chefe de Estado, como ato de benevolência. Aparece, nessa forma, no Código Penal do Equador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Chile, Panamá e México. b) Reabilitação legal ou de direito: é aquela obtida tão só pelo decurso do tempo assinalado na lei, sendo, então, concedida pelo poder legislativo.
Jescheck, Hans-Heinrich. Tratado de Derecho Penal: parte general. Trad.: Mir Puig & Muñoz Conde, Barcelona, 1981, vol. II, p.1247. In: Perez, Augusto Martinez. Reabilitação penal no direito brasileiro. São Paulo, USP, 1985. Dissertação de mestrado. 2 Diário do Congresso Nacional, Sec. I, Brasília, 1° de julho de 1983.
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