EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS.

|COM PEDIDO DE |
|ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA |

LEONARDO FAGNER GARCIA DE JESUS, brasileiro, solteiro, portador da CI nº 4195742 DGPC-GO e do CPF sob o nº 949.300.231-49, residente e domiciliado na Rua São Francisco, Qd.29, Lt.13, Vila Concórdia, Goiânia, Goiás, vem, por seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional situado na Rua T-36, Qd.112-A, Lt.09, Setor Bueno, Goiânia, Goiás, onde receberá as comunicações forenses, à Vossa Meritíssima presença, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA …exibir mais conteúdo…

(grifos meus). O Seguro Obrigatório encontra-se no campo da responsabilidade civil objetiva, dentro da teoria do risco integral, por imposição legal, surgindo como modalidade eminentemente de reparação de danos pessoais causados por Acidente de Trânsito.

Nesse prisma, a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o fato – acidente de trânsito - e dano experimentado pela vítima, surge o dever de indenizar. Como bem leciona o eminente doutrinador Arnaldo Rizzardo:

“Vem a ser um seguro especial de acidentes pessoais, que decorre de uma causa súbita e involuntária, sendo destinado a pessoas transportadas ou não, que venham a ser lesadas por veículos em circulação. (...) Garante o pagamento de uma indenização mínima e resulta do simples evento danoso. Nasce da responsabilidade objetiva dos que se utilizam veículos em vias públicas. Determina o crédito, em favor do lesado, de valores delimitados segundo tabelas que sofrem as variações de acordo com os reajustes que corrigem a desvalorização do dinheiro. Retrata um alcance social muito elevado, destinando-se mais a atender as primeiras necessidades conseqüentes de um acontecimento infausto, que apanha de surpresa as pessoas, e origina despesas repentinas e inadiáveis.” (RIZZARO, Arnaldo. A Reparação nos Acidentes de Trânsitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2001,