EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – MT.

Processo n: _____/

“As palavras ordem, paz, civilização, direito, liberdade, são as bênçãos da sociedade cristã, o patrimônio dos povos grandes, a própria honra da natureza humana. Ordem, paz, civilização, direito, liberdade, porque tudo isso são dádivas dessa figura suprema e aureolada: a Justiça”. (Rui Barbosa, Obras Completas, vol. XXIX, tomo V, p. 120).

TÍCIO, brasileiro, casado, auxiliar de serviços de gerais, portador da cédula de identidade RG n. 12345 e CPF n. 24385971-02, residente e domiciliado na Rua A, quadra 14, Lote 08, Esquinão, Bloco C, CEP: 78.700-000,na cidade de …exibir mais conteúdo…

(RT 608/419).

DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Ora Excelência, o Requerente é primário, possui residência fixa, é trabalhador, encontra-se estudando na escola EMOOP e não causará nenhum transtorno tanto para a sociedade quando para o bom andamento do feito.

O pedido de revogação é perfeitamente cabível no ordenamento jurídico pátrio. Vejamos o que reza o art. 316 do Código de Processo Penal.

“Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decreta-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.”

Estes motivos estão elencados no artigo 312 do mesmo estatuto processual penal, senão vejamos:

“Art. 312. a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria.” (destacamos)

Quanto a estas condições que não podem aparecer na conduta subjetiva do Requerente, temos:

A HIPÓTESE DA ORDEM PÚBLICA

Um dos requisitos da prisão preventiva é a garantia da ordem pública, que visa acautelar o meio social e a credibilidade da Justiça.

PEDRO NUNES, em seu conceituado Dicionário de Tecnologia Jurídica, Ed. Freitas Bastos, p.