Modelo de defesa preliminar – Defesa prévia – Crime de tráfico – Peça processual
Enviado por Danilo Christiano Antunes Meira, em 27/09/2013, às 23:50:25
Palavras-chave: Crime de tráfico, Defesa prévia, Direito Penal, Modelo, Peça Processual
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA CRIMINAL (VARA DE TÓXICOS) DA COMARCA DE (…)

Autos nº (…)
Autor: Ministério Público.
Denunciado: (FULANO DE TAL)

FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu procurador ao final subscrito (ANEXO 1 – PROCURAÇÃO), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar

DEFESA PRÉVIA

Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de …exibir mais conteúdo…

Insta salientar que o tráfico ocorre na parte interna da casa, onde foi encontrado o adolescente BELTRANO DE TAL com as referidas substâncias, armas e dinheiro, sendo que este local não é acessível para os usuários. O interior da casa é isolada por uma grade de ferro que sempre permanece trancada com chave que fica de posse exclusivamente do adolescente. O denunciado nunca teve acesso ao interior da casa, pois como usuário, deveria comprar a droga do lado de fora e ficar por lá mesmo, consumindo.

Também é inverídica a denúncia ao alegar que a venda da droga ao usuário (MÉVIO) foi realizada pelo FULANO DE TAL, posto que tanto ele – MÉVIO – quanto BELTRANO DE TAL relataram à autoridade policial que a venda foi feita pelo adolescente sem qualquer participação do denunciado.

Há que se lembrar que os policiais que fizeram a prisão, em depoimento, afirmaram CATEGÓRICAMENTE QUE NÃO ENCONTRARAM NENHUMA DROGA COM O DENUNCIADO, além do que, nenhum numerário foi encontrado em seu poder.

O contexto probatório desenhado no processo pelo Ilustre representante do Ministério Público é ilusório, não existe, pois está calcado apenas em suposições, indícios e ilações duvidosas, que a luz do Direito é impossível de ser usado para tornar fato típico, e ainda sequer, decretar prisão preventiva a qualquer investigado.

O princípio da não-culpabilidade previsto na Constituição da República e o princípio da inocência estabelecido nas convenções internacionais conferem ao Réu