Modelo de Defesa Administrativa Muta Excesso de Velocidade

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

..............................., brasileiro, portador da cédula de identidade RG SSP/SP nº. ....... e do CPF nº. .............., residente e domiciliado na ........................, não se conformando com a multa imposta, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente Defesa Administrativa contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

Na data de ..........., foi emitida a Notificação de Autuação, AIT sob n° ......................., envolvendo o veículo ...............espécie: …exibir mais conteúdo…

Reforça-se também que a lei determina que, para ser válida, a notificação da multa enviada ao motorista infrator, a mesma deve conter o número do equipamento eletrônico (radar fixo ou móvel, lombada eletrônica, farol, etc) a data e a identificação do funcionário que efetuou a última inspeção, bem como o laudo da mesma, foto do veículo autuado, além das características da via, como a velocidade máxima permitida e a velocidade do autuado.
Conforme disposto no Art. 1º, da Lei 10.553 de 11 de maio de 2000:
“Artigo 1º -) A cobrança pelo Poder Público de multas provenientes de aparelhos eletrônicos (radares, semáforos, lombadas eletrônicas, etc.) sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores, terá como condições indispensáveis para a exigência do tributo que a notificação seja acompanhada de:
I – foto do veículo infrator;
II – laudo de aferição do equipamento;
III – indicação de velocidade máxima permitida no local da infração, seu enquadramento legal e os parâmetros técnicos compatíveis com o mesmo local.
Parágrafo único – Do laudo de que trata o inciso II deve constar:
1 - data da última inspeção;
2 – órgão inspetor;
3 –