EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxx

X, neste ato representada por seu sócio proprietário Y, neste ato, devidamente representado por seu procurador judicial infra-assinado W, com escritório profissional no endereço abaixo mencionado, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência e Augusto Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos V e X da Constituição da República Federativa do Brasil; artigos 186, 187 e 927 todos do Código Civil Brasileiro, dentre outras disposições aplicáveis à espécie propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, …exibir mais conteúdo…

38). 2 - O comprovante de inscrição no CNPJ constitui documento hábil atestar a condição de micro empresa da pessoa jurídica que pretende demandar como parte autora perante os juizados especiais, negando-se provimento à apelação interposta, se outro fundamento não invocar para cassação da sentença recorrida (20030710045899ACJ, Relator JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 07/10/2003, DJ 13/02/2004 p. 146)”.

Por seu turno, deve ser ressarcida pelo ilícito ocasionado pela municipalidade de Terra Nova do Norte.

Quanto ao dano material, tendo em vista ter ele restado devidamente demonstrado, o seu recebimento pela requerente deve ser na importância de R$ XXX mais a correção monetária pelo atraso, multa e juros dos meses não pagos, que deverão ser indicados pela CEMAT, devendo o município ressarci-la imediatamente.

Por seu turno o dano moral também é devido.

Com efeito, de acordo com as definições mais consagradas na doutrina e na jurisprudência, o dano moral é uma lesão que afeta um bem jurídico na esfera dos direitos de personalidade. Segundo MARIA HELENA DINIZ (Revista Literária de Direito, Janeiro/fevereiro de 1996, Ano II, n.9, pág. 8), dano moral é a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo, lembrando, com Zannoni,