MODELO DE CONTESTAÇÃO

3781 palavras 16 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX.

AUTOS Nº

xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxx, n.º xxxx, Bairro xxxxxxxxxxx, Salvador/BA, CEP xxxxxxxxxx, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. xxxxxxxxxxx., xxxxxxxx, xxxxxxxx, xxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxx e do CPF n.º xxxxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada e bastante procurada (procuração em anexo), com endereço profissional sito à xxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
À ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais movida por XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE
I - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO
A Justiça Comum é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a presente ação.
Dispõe o artigo 114 da Constituição Federal que compete à Justiça do trabalho conciliar e julgar os dissídios decorrentes da relação de trabalho, nos moldes da alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/04.
Conforme se depreende da leitura da petição inicial, os pedidos são decorrentes de um suposto contrato de empreitada celebrado verbalmente entre o Requerente e as Requeridas.
Ora, se a parte pleiteia cobrança de verbas provenientes de um

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