EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP.

NOME COMPLETO, (identificação), por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA C/ TUTELA ANTECIPADA

Em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:
DOS FATOS
O Autor é segurado da Previdência Social, e deu entrada do benefício previdenciário denominado Auxílio Doença, através do Requerimento n° ___________, em _________________, devido incapacidade laborativa.

Entretanto, em perícia realizada em ___/____/____, o Sr. Perito, …exibir mais conteúdo…

Ainda nesse sentido, o dispositivo referido assegura a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, uma vez o Autor é considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Tanto quanto grave, é o fato do Instituto Réu não ter cientificado a decisão inerente ao beneficio pleiteado em 29 de maio de 2012 e de perícia realizada em 19 de junho de 2012, supondo que haja uma decisão.
Isso porque desde a orientação para aguardar em casa o Autor não recebeu qualquer resposta do Instituto Réu acerca de seu pedido. Não há de se falar de ausência de serviços postais, pois conforme demonstra com comprovante de residência o endereço do Autor é servido pelo sistema de correios, portanto, em direta violação ao artigo 37 da Constituição Federal.
Sendo assim, pela omissão revelada do Instituto Réu, os laudos e relatórios médicos apresentados pelo Autor revestem-se de presunção de legitimidade, os quais devem prevalecer e confirmar a perícia judicial.
Isto porque a concessão de aposentadoria pelo órgão Réu referido é precedida de minuciosa perícia, que deve aferir com a