Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Bom Jesus - PI

Processo nº 0000613-67.2011.5.22.0108
Vara do Trabalho de Bom Jesus – PI.

ROSA , brasileira, servidora pública, casada, portadora da Carteira de Identidade nº xxxxxx SSP/xx, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua xxxxx, nº xx, Bairro xx, em xxxxx, por seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua XXX, nº XXX, centro, CEP: XXXXX-XX, XXX(XX), onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue.
A reclamada, já em fase de execução de sentença, juntou uma petição alegando: a) que o município de XXX encontra-se em crise financeira, com dificuldade para saldar suas dividas; b) que a reclamante é funcionária e recebe seus vencimentos mensalmente; c) que o Poder Legislativo Municipal aprovou a Lei nº 09/2006, que fixou o pagamento das obrigações de pequeno valor em 04 (quatro) salários mínimos vigente, cuja lei fora aprovada em 27 de outubro de 2006 e publicada no diário dos Municípios em 02 de dezembro de 2008; d) ao final requer que a condenação seja liquidada por meio de precatórios.
Em despacho consignado no evento nº 17, Vossa Excelência achou por bem deferir o pedido do Reclamado, fundamentando sua decisão da seguinte forma:
“Sabe-se que a lei de introdução às normas do direito brasileiro (DL nº 4.657/42) disciplina que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados