EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....

AUTOS Nº .....

O autor devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a), vem mui respeitosamente, na AÇÃO ORDINÁRIA que move contra a Caixa Econômica Federal, igualmente qualificada, em atendimento ao r. despacho de fls. ...., à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA
Posto que a lide versa sobre correção monetária dos depósitos de FGTS, sobressai irrefutável a legitimidade passiva e exclusiva da Caixa …exibir mais conteúdo…

Desta forma, requer seja a preliminar argüida, julgada improcedente.

4. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
A alegação de impossibilidade jurídica do pedido não merece também ser acolhida, pois como a própria requerida cita em sua contestação, as contas do FGTS devem ser corrigidas monetariamente.
Vê-se, portanto, que o pedido é completamente possível, pois pede-se o cumprimento da legislação e não o inverso conforme alega a requerida, devendo a preliminar argüida ser julgada improcedente.

5. CONCLUSÕES

Os argumentos da ré não conseguiram subverter o fato de que o FGTS é um fundo tipicamente parafiscal, formado por contas de poupança individual dos trabalhadores e funding para financiamento de investimentos em atividades específicas: habitação, saneamento e infra estrutura urbana.

Desde a sua origem, houve previsão legal de correção de seus valores, com garantia da atualização monetária e a capitalização de juros à base de 3% ao ano.

Em 1989, a correção do FGTS passa a ser mensal. Em 1º de março de 1991, no âmbito de medidas econômicas voltadas para a “desindexação da economia” a correção monetária do FGTS foi atrelada à Taxa Referencial (TR), um novo indexador criado com base nos juros básicos da economia, com o objetivo de romper com os indexadores baseados na evolução dos preços.

Coube ao Banco Central fixar a TR, enquanto não foi aprovada a metodologia para o cálculo