ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO(A) ASSISTENTE SOCIAL

por

COFI/CFESS

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2º SEMESTRE DE 2007

APRESENTAÇÃO

A gestão CFESS “ Brasil, mostra tua cara” enfrentou o debate sobre atribuições e competências profissionais, iniciado na gestão anterior, fruto da experiência com a Fiscalização Profissional no interior dos CRESS. O assunto vinha sendo introduzido a partir dos questionamentos de COFI's e Agentes Fiscais sobre o “enquadramento legal”, quando teriam que identificar competências profissionais e, sobretudo, distinguir as atribuições privativas. Os campos de trabalho ou “mercado” do(a) Assistente Social estão pulverizados de …exibir mais conteúdo…

É nesta direção que socializamos os resultados da nossa sondagem e das sugestões encaminhadas, bem como, ao comentar as indicações consignadas nas respostas que as COFI's nos enviaram, fazemos o nosso Convite à Reflexão.(pp.06)

II – SÍNTESE DAS INFORMAÇÕES DOS CRESS Nosso primeiro item de interesses é quanto às dificuldades relacionadas à interpretação do art.5º da Lei 8662/93. Foram indicadas como principais dificuldades vivenciadas pelos serviços de orientação e fiscalização profissional:

● Falta objetividade no que diz à especificação das atribuições do (a) assistente social; ● Não uniformização quanto à atuação do (a) Assistente Social por área; ● Compreender nos incisos I,III, IV, do art. 5º, o que se constitui área e matéria do Serviço Social; ● Atividades desenvolvidas por assistentes sociais estão mais relacionadas ao art.4º, dificultando a aplicabilidade da lei, na qualificação do exercício ilegal; ● Há ambiguidade/repetição dos incisos II, VIII, X do art. 4º com os incisos I, II, III do art. 5º; ● Desconhecimento dos (as) profissionais da lei 8662/93 e do Código de Ética e falta de acompanhamento do processo de formação, especialmente, das escolas particulares. ● Atividades historicamente assumidas por assistentes sociais não estão caracterizadas no art. 5º, a exemplo: ✔ Visitas domiciliares ✔ Estudos sócio- econômicos para concessão de benefício ✔