DIREITO TRIBUTÁRIO I

QUESTIONÁRIO III

1. (OAB/CESPE – 2004.ES) Acerca da limitação ao poder de tributar introduzida pela Emenda Constitucional n.º 42/2003 — denominada anterioridade nonagesimal ou princípio da não-surpresa —, assinale a opção incorreta:

A Como regra geral, tributos, tais como impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições sociais, poderão provocar efeitos financeiros no mesmo exercício em que for publicada sua lei de instituição ou majoração, se decorrido o prazo de noventa dias.
B Os empréstimos compulsórios, quando instituídos para atender às despesas decorrentes de investimento público de caráter urgente e relevante, devem observar o prazo de noventa dias, em atenção ao princípio da não-surpresa.
C A alteração de base de cálculo dos impostos sobre a propriedade urbana e sobre a propriedade de veículos automotores não está sujeita à observação do prazo de noventa dias.
D Não se submetem à regra de anterioridade nonagesimal os impostos de importação, de exportação e de renda.

R: Alternativa “A”. Art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal

2. (OAB/CESPE – 2007.3.SP) Constitui exceção ao princípio da anterioridade:

A a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
B a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
C a instituição de contribuição de intervenção no domínio