EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 83º VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE.

Processo número: 1200‐34‐2011‐5‐07‐0083

AEROPORTO PÚBLICO, já qualificado nos autos da Reclamação trabalhista que lhe move JURANDIR MACEDO, vem tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve inconformado com a respeitável sentença proferida, interpor, com fulcro no artigo 895, alínea “b” da CLT, o presente,

RECURSO ORDINÁRIO

pelo que requer o recebimento do presente recurso e posteriormente sua remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelo que junta a presente o comprovante de pagamento das custas processuais para sua reapreciação e consequente …exibir mais conteúdo…

Assim, há prescrição bienal e quinquenal nos termos do art. 7º, inc. XXIX da CF/88, pelo que deve ser reformada a decisão neste particular.
IV. DA ILEGITIMIDADE:
A segunda reclamada não tem qualquer legitimidade uma vez que por ser empresa pública não tem responsabilidade nos termos do § 1º do art. 71, Lei 8666/93 (ADC nº 16, STF), uma vez que fiscalizou a execução do contrato de trabalho (súmula 331, inc. V, TST), pelo que deve ser reformada a decisão neste particular.
V. DA JUSTA CAUSA: