Direito Ambiental aula 3
Sobre o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme previsto no art. 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Trata-se de direito indisponível que tem a natureza de direito público subjetivo, podendo ser exercitável em face do Poder Público, pois o Estado (lato sensu) também tem o dever de protegê-lo.
O caput do art. 225 da Constituição Federal é a regra matriz que trata do reconhecimento do meio ambiente como direito fundamental, estabelecendo que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Como direito subjetivo público, apresenta-se intrínseco para os interesses que afetam a cada pessoa, grupo social ou toda a sociedade. O texto do art. 225, caput, da Constituição Federal, inicia com a afirmação de que "todos têm direito", significando que:
Refere-se aos direitos e garantias fundamentais de cada pessoa humana, nacional ou estrangeira, sendo direito subjetivo público, garantido pelo princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.
São condutas que incumbe ao Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado conforme previsão do Art. 225 da CF
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio