ILMO. SR. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM.

Processo IPEM/SP –
Auto de Infração n°.
Laudo n°.

XXXXXXXXX, empresa de direito privado constituída sob as leis brasileiras, inscrita no CNPJ sob o n°. 00000000000, com sede na Rua XXXXXXXXX, CEP: 00000-000, neste ato representado por seu bastante procurador, cujo instrumento de mandato segue em anexo, vem, tempestivamente e respeitosamente perante V.Sas, tendo em vista o auto de infração em epígrafe e com fulcro no artigo 13 da resolução 08 do CONMETRO, apresentar sua

Defesa

nos seguintes termos:

Das Notificações e Intimações

Primeiramente, requer a autuada que todas notificações e intimações sejam …exibir mais conteúdo…

1º da portaria Inmetro nº 248/2008, tendo em vista a média apurada nos produtos coletados e analisados por este órgão fiscalizador.

Este fato teria ocorrido tendo em vista à apuração de uma média de 000 gramas de produtos por pacote, quando o critério de média mínimo seria de 000 gramas de produto por pacote.

Não é demais reiterar a irregularidade do ato administrativo em questão, tendo em vista a nulidade supracitada, que deve ser observada pelo I. Julgador.

Vale destacar que algumas amostras ultrapassavam os 000 gramas indicados na embalagem.

Assim, Sr. Presidente, não podemos admitir que a empresa seja autuada, dentro da infração prevista nos artigos 1º. e 5º. da Lei n°. 9.993/99 e no item 3 , subitens 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da portaria Inmetro nº 248/2008.

Não bastassem estes motivos, devemos destacar que a autuada não tem conhecimento da forma em que os produtos analisados estavam acondicionados na empresa onde foi realizada a arrecadação.

Veja que este ponto é de extrema importância pois o emprego de local inapropriado pode causar a perda de peso por secagem do produto.

No caso em tela, dado ao gênero do produto analisado e o índice médio apurado na analise, certamente o