CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

O Controle Social, em primeira instância, é um instrumento de participação da comunidade na administração pública. Por meio do controle social, a sociedade é envolvida no exercício da reflexão e discussão para politização de problemáticas que afetam a vida coletiva. Este modelo de gestão cria um profissional de articulação e negociação, que fomenta a cooperação e que atua no planejamento e na coordenação com foco no interesse coletivo. No controle social, o governo atua sob fiscalização da população, da opinião pública e da esfera pública política. De acordo com o Governo Federal Brasileiro, o Controle Social é a participação da sociedade civil nos processos de …exibir mais conteúdo…

Os recursos transferidos só podem ser usados na compra de gêneros alimentícios para a merenda escolar. A merenda, por sua vez, deve ser fornecida aos alunos matriculados na educação infantil (creches e pré-escolas), no ensino funda- mental e médio bem como na educação de jovens e adultos das escolas públicas, inclusive as locali¬zadas em áreas indígenas e em áreas remanescentes de quilombos.
Os valores repassados pelo FNDE são calculados da seguinte forma:
N° de alunos Atendidos x Valor per capita x N° de dias de atendimento = Total de recursos repassados.
O número de alunos é fornecido pelo censo escolar do ano anterior.
Valor per capita é a quantia estipulada pelo governo, por aluno, para custear a merenda escolar. Atualmente é de R$ 0,30 para alunos matriculados na pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos (EJA), e de R$ 0,60 para alunos matriculados em creches e escolas localizadas em áreas indígenas e rema¬nescentes de quilombos. Para cada aluno participante do Programa Mais Educação, o valor é de R$ 0,904.
As entidades executoras têm por obrigação prestar contas ao Conselho de Alimentação Escolar – CAE dos recursos utilizados na compra da merenda escolar. Essa é uma das formas de ocorrer o controle social do PNAE. O CAE é formado por sete conselheiros, que