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Parte superior do formulário 1a Questão (Cód.: 84294) | 12a sem.: ACESSO À JUSTIÇA | Pontos:1,5 / 1,5 | Fernando, jovem de 25 anos de idade e sua noiva, Flávia, de 20 anos de idade, no presente ano, encontraram Lúcia, criança de três anos de idade, perdida na praia da Barra da Tijuca. Na época, foi acionado o Conselho Tutelar, tendo este tomado todas as providências necessárias, dentre elas a de encaminhar a criança à Instituição de Acolhimento Cristo Redentor, localizado no Município do Rio de Janeiro e, ainda com base nas informações prestadas pela própria criança, no sentido de ser filha de André e Cláudia, residentes na Cidade de São Paulo, determinou sua inclusão no Programa de …exibir mais conteúdo…

Conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete, exclusivamente, à Justiça da Infância e da Juventude: | | | | conhecer de ações de alimentos. | | conhecer de pedidos de guarda e tutela. | | conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna. | | conceder a remissão, mas apenas como forma de extinção do processo. | | conhecer de pedidos de adoção e respectivos incidentes. | | | 7a Questão (Cód.: 73034) | 9a sem.: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | Pontos:0,5 / 0,5 | Assinale a alternativa CORRETA | | | | O Juiz da Vara da Infância e da Juventude tem competência exclusiva para suprir o consentimento de adolescente para o casamento; | | As adoções previstas no Código Civil e no ECA são sempre julgadas pela Justiça da Infância e da Juventude; | | Cabe ao Ministério Público conceder remissão como forma de extinção do processo. | | A infração prevista no art. 249 do ECA será julgada pela Justiça Comum, uma vez que visa responsabilizar a conduta dos pais, tutor ou guardião; | | O Juiz da Vara da Infância e da Juventude é competente para conhecer da ação de perda da guarda