Artigos que todo pedagogo deve saber

1118 palavras 5 páginas
LDB Artigo 10 – 16

Art. 10º. Os Estados incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos
Estados e aos Municípios.

Art. 11º. Os Municípios incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V

Relacionados

  • Papel do professor
    2915 palavras | 12 páginas
  • Princípios norteadores do projeto político pedagógico
    4085 palavras | 17 páginas
  • O papel do coordenador pedagógico. entendendo as atribuições da função
    4337 palavras | 18 páginas
  • ANALISE DO ARTIGO “O INSUPORTÁVEL BRILHO DA ESCOLA” DE OLGA POMBO
    3596 palavras | 15 páginas
  • Codigo de ética pedagogia
    1882 palavras | 8 páginas
  • ESTUDO DE CASO TCC
    2712 palavras | 11 páginas
  • PRÁTICAS DE ENSINO E DE PESQUISA NO ESTÁGIO SUPERVISIONADO E A FORMAÇÃO DO PEDAGOGO
    6147 palavras | 25 páginas
  • Pedagogia e pedagogos: inquietações e buscas
    1194 palavras | 5 páginas
  • As dificuldades enfrentadas pelo professor de educação física na escola: um estudo na escola da rede pública estadual do ensino fundamental na cidade de araguanã - to
    6663 palavras | 27 páginas
  • Relatorio de gestão escolar
    4489 palavras | 18 páginas