Módulo: 02
Atividade: Atividade Individual
Título: Análise da situação decorrente da decretação da falência da empresa Valverde Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Aluno: Igor Rego Colares de Paula
Disciplina: Falência e Recuperação Judicial
Turma: 14
Introdução
Trata-se de estudo sobre os efeitos decorrentes da sentença que decretou a falência da sociedade empresária Valverde Empreendimentos Imobiliários Ltda., pelo que se analisará as implicações relativas às ações e execuções singulares movidas contra a falida, especialmente quanto às ações de responsabilidade civil em curso e às execuções já garantidas pela penhora de bens da massa falida.
Analisar-se-á também as implicações decorrentes da cobrança de cotas condominiais vencidas antes e depois da decretação de falência, além dos efeitos da ação renovatória ajuizada por Carvalho de Mendonça Participações e Eventos Ltda., sua relação com o princípio da indivisibilidade do juízo falimentar e a possibilidade de procedência do pedido nela formulado.
Por fim, abordar-se-á a responsabilidade do arrematante de bem imóvel alienado judicialmente no processo de falência, especialmente sobre a dívida condominial em atraso e sobre os débitos fiscais relativos ao Imposto de Propriedade Territorial Urbana – IPTU.
Para tanto, esclarece-se que a sociedade empresária citada teve sua falência decretada em 13.08.2008, ocasião em que tramitavam dezenas de ações de responsabilidade civil contra a falida, assim como execuções