PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Faculdade Mineira de Direito

Jorson de Souza Coelho Júnior

A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE
FAMÍLIA, SUCESSÕES E CONSUMO SEGUNDO O DIREITO BRASILEIRO

Belo Horizonte
2013

Jorson de Souza Coelho Júnior

A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE
FAMÍLIA, SUCESSÕES E CONSUMO SEGUNDO O DIREITO BRASILEIRO

Monografia apresentada ao Curso de Direito da
Pontifícia Universidade Católica de Minas
Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito.

Orientador: Dr. Gualter de S. Andrade Jr.

Belo Horizonte
2013

Jorson de Souza Coelho Júnior

A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE …exibir mais conteúdo…

9.307/96 called Law of arbitration, and also further study in relation to property rights available and unavailable making a correlation with some specific crops Law .

Keywords: Arbitration. Rights available.Inalienable rights.

LISTA DE ABREVIATURAS
Art. – Artigo
STJ – Superior Tribunal De Justiça

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 11
2 DESENVOLVIMENTO ........................................................................................... 13
2.1 Concepções de Direitos Patrimoniais Disponíveis em Face da Teoria dos
Direitos Subjetivos .................................................................................................. 13
2.1.1 Conceito de Bem, Coisa, Patrimônio, Negocio Jurídico, Contrato e
Transação ................................................................................................................ 14
2.1.1.1 Bens.............................................................................................................. 14
2.1.1.2